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CMDCA ABRE EDITAIS DE FINANCIAMENTO PARA PROJETOS SOCIAIS

PDF – Edital 08 – 2015 – FIA

PDF – Edital 09 – 2015 -IMPOSTO DE RENDA

O presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Mafra, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, para que produza os efeitos legais a quem interessar, para que possa se habilitar no EDITAL 08/CMDCA/2015 – FIA e EDITAL 09/CMDCA/2015 – IMPOSTO DE RENDA, TORNA PÚBLICO, as entidades mafrenses que prestam serviços de atendimento a criança e/ou adolescente poderão habilitar-se nos termos dos presentes editais, para co-financiar as suas atividades.

 

Atividades Data
Publicação do Edital 23.NOV.2015
Data limite para submissão das propostas Até 15.JAN.2016
Divulgação das propostas aprovadas Até 22.JAN.2016

 

As entidades deverão protocolar, no ato da inscrição junto à Secretaria Municipal de Assistência Social de Mafra no prazo estabelecido no item 02 (CRONOGRAMA), 02 (duas) vias do projeto instruídas com toda documentação pertinente:

 

  1. a) 01 (uma) via em envelope lacrado, identificado, podendo ser aberto somente pela Comissão de Análise de Projetos conforme item 6.4 deste edital.
  2. b) 01 (uma) via em mídia digital (CD), no formato PDF.

Email CMDCA 2015

 

 

 

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mafra – Santa Catarina

A Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA institui mecanismos para a garantia, promoção e defesa dos direitos estabelecidos em seu bojo, que vão desde a apresentação dos princípios das políticas de atendimento, no artigo 86, até a especificação das diretrizes dessa política de atendimento e a criação de instrumentos de controle e participação social, como a criação dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Mafra foi criado sob a LEI Nº 1708, DE 08 DE MAIO DE 1991, sendo alterada na LEI Nº 1838, DE 06 DE OUTUBRO DE 1992, dando nova redação e com outras providências.

Em 1993,  o DECRETO Nº 2104 DE 28.10.1993 foi criado para regulamentar o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Em 2005, a LEI Nº 3015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 cria o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Hoje, o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Mafra – Santa Catarina – Brasil, está em atividade e suas reuniões acontecem sempre na segunda sexta-feira de cada mês, ás 8:30 horas, na Sala G2, Bloco G, na Universidade do Contestado – Campus Mafra, Endereço: Av. Nereu Ramos, 1071, Jardim do Moinho – Mafra – SC, 89300-000.

A secretaria do conselho funciona na Secretaria Municipal da Assistência Social, no Município de Mafra – Santa Catarina – Brasil, na Rua Benemérito Pedro Kuss, s/nº, Centro (antiga Estação Ferroviária), das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 h.

COMPETÊNCIAS DO CMDCA

  • Estabelecer Políticas Públicas que garantam os Direitos previstos no ECA;
  • Acompanhar e Avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao    atendimento dos Direitos;
  • Participar na elaboração do Orçamento do Município;
  • Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA;
  • Registrar todos as Organizações com ações junto ou para Crianças e adolescentes;
  • Inscrever os programas Governamentais e Não Governamentais voltados a Crianças e Adolescentes;
  • Elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (objetivos e metas, especificando as prioridades) e o Plano de Aplicação (distribuição dos recursos por área prioritária, atendendo os objetivos da política definida no Plano de Ação).

Este último, integrado à proposta orçamentária, deve ser submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo.

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