APRESENTAÇÃO

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA institui mecanismos para a garantia, promoção e defesa dos direitos estabelecidos em seu bojo, que vão desde a apresentação dos princípios das políticas de atendimento, no artigo 86, até a especificação das diretrizes dessa política de atendimento e a criação de instrumentos de controle e participação social, como a criação dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Mafra foi criado sob a LEI Nº 1708, DE 08 DE MAIO DE 1991, sendo alterada na LEI Nº 1838, DE 06 DE OUTUBRO DE 1992, dando nova redação e com outras providências.

Em 1993,  o DECRETO Nº 2104 DE 28.10.1993 foi criado para regulamentar o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Em 2005, a LEI Nº 3015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 cria o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Hoje, o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Mafra – Santa Catarina – Brasil, está em atividade e suas reuniões acontecem sempre na segunda sexta-feira de cada mês, ás 9 horas, na Sala Bussiness, Bloco G, na Universidade do Contestado – Campus Mafra, Endereço: Av. Nereu Ramos, 1071, Jardim do Moinho – Mafra – SC, 89300-000.

A secretaria do conselho funciona na Secretaria da Criança e Ação Social do Município de Mafra – Santa Catarina – Brasil, na Rua Benemérito Pedro Kuss, s/nº, Centro (antiga Estação Ferroviária), das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 h.