ABERTOS OS EDITAIS 2014 – FIA e Imposto de Renda

O presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Mafra, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, para que produza os efeitos legais a quem interessar, TORNA PÚBLICO o EDITAL Nº. 01/2014 – CMDCA (Recursos do FIA) – subvenção social, advinda de recursos do – Fundo da Infância e da Adolescência e o EDITAL Nº. 02/2014 – CMDCA (Recursos do I.R.) – subvenção social, advindo de recursos de doações ao FIA através do FUNCRIANÇA, através de incentivo fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Atividades Data
Publicação do Edital 17.OUT.2014
Data limite para submissão das propostas Até 21.NOV.2014
Divulgação das propostas aprovadas Até 19.DEZ.2014
Iuri Belandrino
Presidente CMDCA

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA institui mecanismos para a garantia, promoção e defesa dos direitos estabelecidos em seu bojo, que vão desde a apresentação dos princípios das políticas de atendimento, no artigo 86, até a especificação das diretrizes dessa política de atendimento e a criação de instrumentos de controle e participação social, como a criação dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Mafra foi criado sob a LEI Nº 1708, DE 08 DE MAIO DE 1991, sendo alterada na LEI Nº 1838, DE 06 DE OUTUBRO DE 1992, dando nova redação e com outras providências.

Em 1993,  o DECRETO Nº 2104 DE 28.10.1993 foi criado para regulamentar o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Em 2005, a LEI Nº 3015, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 cria o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Hoje, o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Mafra – Santa Catarina – Brasil, está em atividade e suas reuniões acontecem sempre na segunda sexta-feira de cada mês, ás 9 horas, na Sala Bussiness, Bloco G, na Universidade do Contestado – Campus Mafra, Endereço: Av. Nereu Ramos, 1071, Jardim do Moinho – Mafra – SC, 89300-000.

A secretaria do conselho funciona na Secretaria da Criança e Ação Social do Município de Mafra – Santa Catarina – Brasil, na Rua Benemérito Pedro Kuss, s/nº, Centro (antiga Estação Ferroviária), das 8:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 h.